Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de novembro de 2004

DO MUNICÍPIO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Município de Porto Feliz, pessoa jurídica de direito público, integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de São Paulo, e, em suas relações com outros entes políticos e particulares, reger-se-á por esta Lei Orgânica, pelas demais leis que editar, pelas disposições estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual e pelos princípios éticos voltados à construção de uma comunidade justa e democrática.

§ 1º

O domicílio do governo municipal, para fins de notificação judicial ou extrajudicial, celebração de contratos e outras situações onde deva constar ou ser informado seu endereço, é o do prédio onde funciona regularmente a Prefeitura Municipal.

§ 2º

A representação do Município, nas esferas judicial ou extrajudicial, com poderes definidos e delimitados nesta Lei Orgânica, sob pena de responsabilidade em casos de extrapolação, caberá ao Chefe do Poder Executivo, empossado pela Câmara Municipal ou a quem o esteja legalmente substituindo.

§ 3º

Em casos de representação judicial, poderá o Chefe do Executivo, mediante procuração e sob a responsabilidade de seu cargo, outorgar a representação do Município a profissional do Direito devidamente habilitado.

Art. 2º.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, cabendo ao segundo prover o primeiro dos meios necessários para seu perfeito funcionamento, sob pena de responsabilidade, na forma da Constituição Federal e legislação vigente.

Art. 3º.

São símbolos do Município: a bandeira, o brasão e o hino, representativos de sua cultura e história.

DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO

Art. 4º.

Os limites legais e tradicionalmente reconhecidos do território do Município de Porto Feliz somente poderão ser alterados mediante lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar, preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, considerando-se, especialmente, os aspectos econômicos envolvidos e aqueles relacionados à preservação do meio ambiente.

§ 1º

Poderão ser criados, organizados e suprimidos distritos por lei municipal, observada a legislação estadual pertinente.

§ 2º

Sobre sua área geográfica, compreendidas as zonas urbana e rural, e na medida de sua competência, o Município regulará a ocupação, o aproveitamento econômico de seus recursos, a instalação de atividades empresariais e outras que, de qualquer forma, venham a interferir na qualidade de vida de sua comunidade.

DOS OBJETIVOS DO MUNICÍPIO

Art. 5º.

Constituem objetivos fundamentais do Município, os quais deverão sempre nortear as decisões políticas e administrativas tomadas por qualquer de seus Poderes:

I –

Garantir e resguardar, no âmbito de sua competência, os direitos fundamentais da pessoa humana e da cidadania;

II –

Promover o bem-estar e o desenvolvimento sustentado, considerados especialmente os eventuais efeitos do aproveitamento econômico de recursos naturais e outros fatores de produção localizados em sua área;

III –

Promover o adequado ordenamento urbano, dando, tanto quanto possível e na esfera de suas competências, função social à propriedade, racional aproveitamento do solo e dos espaços urbanos, suburbanos e rurais;

IV –

Cooperar com as outras esferas de Governo, outros Municípios e outros organismos e instituições, ligados a Governos ou não, na elaboração e execução de projetos que, de alguma forma, beneficiem a comunidade local.

DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 6º.

Compete ao Município legislar e prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:

I –

dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado;

II –

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III –

elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

IV –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado, da Fundação ou Entidades, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

V –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, prestando contas e dando publicidade aos balancetes, na forma da lei;

VI –

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

VII –

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

VIII –

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

IX –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;

X –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XI –

planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XII –

estabelecer normas de edificação, loteamento, parcelamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

XIII –

conceder e renovar licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, bem como de comércio eventual ou ambulante;

XIV –

cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XV –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

XVI –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XVII –

regulamentar a disponibilidade, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XVIII –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XIX –

fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XX –

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas;

XXI –

fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXII –

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXIII –

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;

XXIV –

sinalizar, com a orientação de órgãos especializados, vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXV –

prover sobre limpeza de vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, diretamente ou por empresas privadas;

XXVI –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXVII –

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XXVIII –

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXIX –

prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXX –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXI –

fiscalizar, nos locais de venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXII –

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXIII –

dispor sobre o depósito e venda de animais, exceto selvagem, e mercadorias, apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXIV –

estabelecer e impor penalidades por infração a suas leis e regulamentos;

XXXV –

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XXXVI –

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XXXVII –

elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

XXXVIII –

exigir, na forma da lei, para a execução de obras ou o exercício de atividades, potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais;

XXXIX –

manter a Guarda Municipal e constituir o Corpo de Bombeiros Voluntários;

XL –

planejar e promover, em colaboração com a União e o Estado, a defesa permanente contra as calamidades públicas;

XLI –

legislar sobre licitação e contratação para a administração pública municipal direta e indireta, incluídas as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal;

XLII –

promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouros;

construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

transportes coletivos estritamente municipais;

iluminação pública;

XLIII –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, na forma da lei;

XLIV –

dispor sobre serviços públicos em geral, regulamentando-os, inclusive os de caráter ou de uso coletivo, como os de água, gás, luz e energia elétrica, estabelecendo os respectivos processos de instalação, distribuição e consumo no Município.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 7º.

É competência comum da União, do Estado e do Município:

I –

zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde, higiene, assistência e segurança pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII –

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito;

XIII –

fiscalizar os locais de venda direta ao consumidor;

XIV –

elaborar e executar recenseamento próprio ou em conjunto com órgãos federais ou estaduais, objetivando levantamento socioeconômicos da população.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 8º.

É vedado ao Município:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V –

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI –

outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e atendimento ao disposto no § 4º do artigo 100 desta Lei Orgânica, sob pena de nulidade do ato;

VII –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X –

cobrar tributos;

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI –

utilizar tributos com efeito de confisco;

XII –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

XIV –

o aporte de recursos a entidade de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

§ 1º

A vedação do inciso XIII, alínea "a", deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º

A vedação do inciso XIII, alínea "a", e do parágrafo anterior, ambos deste artigo, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3º

A vedação expressa no inciso XIII, alíneas "a" e "b", deste artigo, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

TÍTULO II

DOS PODERES MUNICIPAIS

DO PODER LEGISLATIVO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 30 de dezembro de 2004.

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 9º.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Art. 10.

A Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de quatro anos.

Parágrafo único

O número de Vereadores, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal, será de dez, cuja alteração dependerá do crescimento populacional, apurado até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.

Parágrafo único

O número de Vereadores será de (dez), de conformidade com o disposto na Resolução nº 21.702, de 02 de abril de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único

O número de Vereadores, observados os limites estabelecidos no inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, será de onze.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 06 de outubro de 2011.

Art. 11.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 11.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 01 de fevereiro a 15 de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 08 de julho de 2008.

§ 1º

A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 2º

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento de dois terços (2/3) dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 3º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

§ 3º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 08 de julho de 2008.

Art. 12.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de um terço (1/3) de seus membros e a discussão e a votação de matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria dos membros da Câmara, salvo disposição em contrário constante nas Constituições Federal e Estadual, bem como nesta Lei Orgânica.

Art. 13.

A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

Art. 14.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 26, inciso XVI, desta Lei Orgânica.

§ 1º

Por motivo de interesse público devidamente justificado ou impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, as sessões poderão ser realizadas em outro recinto, designado por ato da Mesa.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 15.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 20 de agosto de 2010.

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 16.

A Câmara reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de janeiro, às 10 horas, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e eleição da Mesa, independentemente de número e sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

Art. 16.

A Câmara reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de janeiro, às 17:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e eleição da Mesa, independentemente de número e sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no “caput" deste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 20 de agosto de 2010.

§ 2º

Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 2º

Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência até que seja eleita a Mesa e convocará sessões especiais que não excederão o limite de 03 (três), conforme preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 20 de agosto de 2010.

§ 3º

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se de situações que impeçam o exercício do mandato, na forma da legislação vigente à época, e na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, fazer declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

§ 3º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 20 de agosto de 2010.

§ 4º

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 20 de agosto de 2010.

§ 5º

A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á em sessão especial, no último dia útil da 2ª sessão legislativa, ficando os eleitos automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro subsequente.

§ 5º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 20 de agosto de 2010.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 09 de junho de 2015.

DA MESA E DAS COMISSÕES

Art. 17.

O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 17.

O mandato da mesa será de dois anos, facultada a reeleição de seus membros para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Art. 18.

A Mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, os quais se substituirão nessa ordem.

Parágrafo único

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 19.

A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe examinar e emitir parecer prévio a respeito de proposições que devam ser objeto de discussão e votação em Plenário.

§ 2º

As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º

As comissões especiais de inquérito, com atribuições definidas no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, o qual poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual período.

§ 4º

Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 20.

As representações partidárias na Câmara terão líder e vice-líder.

Art. 21.

À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização administrativa, polícia e provimento de cargos, de seus serviços e, especialmente, sobre:

I –

sua instalação e funcionamento;

II –

posse de seus membros;

III –

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV –

número de reuniões mensais;

V –

comissões permanentes e eventuais;

VI –

sessões ordinárias e extraordinárias;

VII –

deliberações do plenário e da Mesa;

VIII –

processo legislativo e edição de atos normativos internos;

IX –

posse, licença, afastamento e cassação dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo;

X –

critérios para arredondamento de número de votos em partitivos qualificados ou privilegiados;

XI –

situações em que o presidente da mesa poderá se abster ou deverá participar de votações;

XII –

todo e qualquer assunto de administração interna.

Art. 22.

Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Executivo para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Art. 23.

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos que criem, transformem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V –

representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI –

contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 24.

Compete ao Presidente da Câmara:

I –

representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar resoluções, decretos legislativos e leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V –

fazer publicar atos da Mesa, resoluções, decretos legislativos e leis por ele promulgados;

VI –

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII –

requisitar numerário destinado às despesas da Câmara;

VIII –

apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, balancete relativo a recursos recebidos e a despesas do mês anterior;

IX –

representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

X –

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, intervenção no município, em casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;

XI –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;

XII –

encaminhar, para apreciação e julgamento, prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

Seção IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 25.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II –

autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

III –

votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;

IV –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VII –

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a alienação de bens imóveis;

X –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XI –

criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;

XII –

criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes a órgãos da administração pública;

XIII –

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV –

autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 04 de julho de 2017.

XV –

delimitar o perímetro urbano;

XVI –

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII –

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XVIII –

deliberar sobre demolições, reformas e restaurações de prédios históricos ou antigos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Art. 26.

É da competência exclusiva da Câmara:

I –

eleger sua Mesa;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV –

propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

conceder licença, para afastamento, ao Prefeito e Vereadores;

VI –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze (15) dias;

VII –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, excluído o recesso parlamentar, observados os seguintes preceitos:

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de sessenta (60) dias, na conformidade do inciso VII deste Artigo, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;

VIII –

decretar a perda do mandato de Prefeito e Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação aplicável;

IX –

autorizar a realização de empréstimo, operação de acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X –

proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;

XI –

convocar Secretários do Município ou Diretores equivalentes para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XII –

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XIII –

criar comissão especial de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;

XIV –

conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

XV –

solicitar a intervenção do Estado no Município, nos casos previstos em lei;

XVI –

mudar temporariamente sua sede;

XVII –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XVIII –

fiscalizar e controlar os atos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

XIX –

solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração.

Seção V

DOS VEREADORES

Art. 27.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 28.

É vedado ao Vereador, desde a posse:

firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, determinadas pela contratante e aceitas pelo contratado;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad-nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" deste artigo;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, observado o inciso iii do artigo 74.

Art. 29.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Edilidade;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que fixar residência fora do Município, salvo decisão em contrário da Câmara.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III a V deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

Art. 30.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por moléstia devidamente comprovada ou licença gestante;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, não inferior a trinta (30) dias, nem superior a cento e vinte (120) dias, por sessão legislativa.

§ 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.

§ 2º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário ou Diretor Municipal, Secretário ou Ministro de Estado.

Art. 31.

Em caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, sob pena de perder o mandato, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por igual período.

§ 2º

Em caso de vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito (48) horas, à Justiça Eleitoral.

§ 3º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quórum" em função dos Vereadores remanescentes.

Seção VI

DA RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E PENAL

Art. 32.

Nos crimes de responsabilidade o Vereador será julgado perante a Câmara.

Art. 33.

Lei complementar disciplinará os crimes de responsabilidade do Vereador, o processo de julgamento e a perda do mandato.

Parágrafo único

O processo de julgamento previsto neste artigo obedecerá, sob pena de nulidade, ao seguinte:

II –

ampla defesa;

II –

prazo de cento e vinte (120) dias para conclusão, findo o qual será arquivado;

III –

decisão que declarar a perda do mandato, deverá ser tomada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

Art. 34.

Nas infrações penais o Vereador será julgado perante a Justiça comum, nos termos da lei.

Seção VII

DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES

Art. 35.

O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara em cada legislatura, antes das eleições, para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, e obedecidos os seguintes limites máximos:

I –

trinta por cento (30%) do subsídio dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sendo este um limite individual, tanto para o subsídio dos Vereadores como do Presidente da Câmara;

I –

quarenta por cento (40%) do subsídio dos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sendo este um limite individual, tanto para o subsídio dos Vereadores como do presidente da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 07 de abril de 2026.

II –

subsídio do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XII do artigo 73;

III –

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município;

IV –

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído o subsídio dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior;

V –

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Seção VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 36.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

emenda à Lei Orgânica Municipal;

II –

lei complementar;

III –

lei ordinária;

IV –

decreto legislativo;

V –

resolução.

Art. 37.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento (5%) dos eleitores.

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 38.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo que estes últimos a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

Art. 39.

As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

Parágrafo único

Para os fins deste artigo, consideram-se leis complementares:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras;

III –

Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

IV –

Código de Posturas;

V –

Lei instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais;

VI –

Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;

VII –

Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

VIII –

Lei disciplinadora dos crimes de responsabilidade do Vereador e do Prefeito.

Art. 40.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes a órgãos da Administração Pública;

IV –

lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

V –

diretrizes orçamentárias;

VI –

plano plurianual.

Parágrafo único

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.

Art. 41.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das espécies normativas que disponham sobre:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

Art. 42.

O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.

§ 1º

Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco (45) dias sobre a proposição, contados da data em que for protocolada, na Câmara, a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, até que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do § 1º deste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara.

Art. 43.

Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e o promulgará.

§ 1º

Se julgar o Prefeito o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de (15) quinze dias, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara o motivo do veto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de item ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo de quinze (15) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º

O veto será apreciado pela Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal.

§ 5º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o 3º do artigo 42 desta lei Orgânica.

§ 6º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 7º

Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 6º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.

Art. 44.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Seção IX

DA FISCALIZAÇAO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 45.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituído em lei.

§ 1º

O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º

As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, excluindo-se o recesso parlamentar, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º

Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 46.

O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, incluídas as administrações direta e indireta;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III –

exercer o controle e o acompanhamento das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV –

verificar a lisura e correção das licitações e a execução dos contratos;

V –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.

Art. 47.

As contas do Município ficarão durante sessenta (60) dias, anualmente, após sua devolução com parecer prévio, pelo Tribunal de Contas, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Parágrafo único

A Câmara Municipal manterá instrumentos de acesso ao cidadão, de forma a permitir que eventuais falhas na prestação de contas sejam levadas à discussão durante a sessão em que forem julgadas as contas do Chefe do Executivo.

DO PODER EXECUTIVO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 25 de novembro de 2010.

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 48.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 49.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal.

Parágrafo único

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Art. 50.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender, cumprir as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 51.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

Art. 52.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara, observando-se o seguinte:

I –

ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, far-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II –

ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

§ 1º

Os substitutos legais do Prefeito não poderão se recusar a substituí-lo, sob pena de extinção de seu mandato, de Vice-Prefeito ou de Presidente da Câmara, conforme o caso.

§ 2º

Enquanto o substituto do Prefeito não assumir o cargo, responderá pelo expediente da Prefeitura o secretário dos negócios jurídicos ou, na falta deste, o secretário de governo ou da administração, nesta ordem.

Art. 53.

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 53.

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 53.

O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 23 de janeiro de 2013.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito, a partir da posse, não poderá acumular outro cargo remunerado na administração pública.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito, a partir da posse, não poderá acumular outro cargo remunerado na administração pública.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 25 de novembro de 2010.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito, a partir da posse, não poderá acumular outro cargo remunerado na administração pública.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 23 de janeiro de 2013.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 23 de janeiro de 2013.

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vice-Prefeito investido no cargo de Secretário Municipal, facultada a opção pela remuneração ou pelo subsídio.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 23 de janeiro de 2013.

§ 2º

Em qualquer das hipóteses previstas no artigo 51 desta Lei Orgânica o Vice-Prefeito deverá afastar-se do exercício do cargo de Secretário Municipal, pelo tempo necessário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 54.

O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá início em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

Parágrafo único

O Prefeito, ou quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Art. 55.

O Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do mandato.

Art. 56.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o disposto nos artigos 72, incisos XI e XII, 75, § 3º, desta Lei Orgânica e artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

Art. 57.

No ato da posse, o Prefeito deverá desincompatibilizar-se de situações que impeçam o exercício do mandato, na forma da legislação vigente à época, e na mesma ocasião, bem como no término do mandato, fazer declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se ao Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 58.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

representar o Município em Juízo e fora dele;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV –

vetar, no todo ou em parte, projetos de lei aprovados pela Câmara;

V –

decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social e instituir servidões administrativas;

VI –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

VIII –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

IX –

prover e extinguir cargos, empregos ou funções públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à situação funcional dos servidores, salvo os de competência da Câmara;

X –

enviar à Câmara projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

XI –

apresentar à Câmara, até 31 de março, a prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado referente ao exercício anterior;

XII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIV –

prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por igual período, em face da complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XV –

prover serviços e obras da administração pública;

XVI –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII –

efetuar o repasse financeiro à Câmara Municipal, na proporção fixada na Lei Orçamentária Anual, até o dia 20 de cada mês;

XVIII –

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XX –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI –

convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificado;

XXII –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII –

apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV –

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI –

providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII –

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX –

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX –

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXI –

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXII –

solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias:

XXXIII –

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIV –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

XXXV –

expedir certidões;

XXXVI –

decretar estado de calamidade pública;

XXXVII –

nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, assim como indicar os diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais dirigentes de órgãos da Administração Indireta;

XXXVIII –

conceder licença, para afastamento, aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

XXXIX –

celebrar convênios com as entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XL –

enviar à Câmara o projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XLI –

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XLII –

conferir condecorações e distinções honoríficas, na forma da lei.

XLIII –

promover as audiências públicas requeridas pelos normativos constitucionais e infraconstitucionais;

Art. 59.

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 16 de dezembro de 2016.

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 60.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, cujo exercício deverá ser suspenso até o final do mandato.

Parágrafo único

A infringência ao disposto neste artigo importará em perda do mandato.

Art. 61.

Aplicam-se ao Prefeito, no que couber, as incompatibilidades declaradas no artigo 28 desta Lei Orgânica.

Art. 62.

Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;

III –

infringir as normas dos artigos 55 e 61 desta Lei Orgânica;

IV –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção IV

DA RESPONSABILIDADE PENAL DO PREFEITO

Art. 63.

Nos crimes comuns, o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça, nos termos da lei federal.

Seção V

DA RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO

Art. 64.

Nos crimes de responsabilidade o Prefeito será julgado pela Câmara de Vereadores.

Art. 65.

Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas do processo e julgamento.

Parágrafo único

O processo de julgamento previsto neste artigo obedecerá, sob pena de nulidade:

I –

ampla defesa;

II –

prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão, findo o qual será arquivado;

III –

a decisão que declarar a perda do mandato deverá ser tomada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

Seção VI

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 66.

São auxiliares diretos do Prefeito;

I –

Os Secretários Municipais;

II –

Os Diretores Municipais;

Parágrafo único

Os ocupantes de cargo, emprego ou função de confiança do Prefeito de que trata este artigo serão de livre nomeação e exoneração.

Art. 67.

A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo lhes a competência, deveres e responsabilidade.

Art. 68.

São condições essenciais para a investidura no cargo, emprego ou função de confiança do Prefeito:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos;

III –

ser maior de vinte e um anos.

Art. 69.

Além das atribuições fixadas em lei, compete ao ocupante de cargo, emprego ou função de confiança:

I –

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II –

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

Parágrafo único

A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 70.

O ocupante de cargo, emprego ou função de confiança é solidariamente responsável, civil e criminalmente, com o Prefeito pelos atos que assinar, ordenar ou praticar quando em desacordo com a legislação vigente.

Art. 71.

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores, enquanto nele permanecerem.

Seção VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 72.

A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e, também, ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso público será de até dois (2) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI –

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica federal;

VIII –

a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos ocupantes de cargo, emprego ou função de confiança, e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI –

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

XII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e nenhuma remuneração paga a qualquer título na Administração Pública Municipal poderá ser superior ao subsídio do Prefeito Municipal;

XIII –

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV –

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI, XII e XIV deste artigo, no artigo 75, § 3º, desta Lei Orgânica e nos artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVI –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a de dois (2) cargos de professor;

a de um (1) cargo de professor com outro, técnico ou científico;

a de dois (2) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX –

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX –

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI –

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei;

§ 3º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 4º

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da Constituição Federal ou de legislação municipal previdenciária com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica e da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 73.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 74.

Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

Parágrafo único

Os cargos públicos relativos à estrutura da Câmara Municipal de Porto Feliz serão criados por Resolução, cabendo-lhe a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, respeitadas, no que couber, as disposições do “caput” deste artigo.

Seção VIII

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 75.

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes Executivo e Legislativo, regime jurídico, planos de carreira para os servidores da administração pública direta, indireta, inclusive autarquias e fundações públicas, e, ainda, observará o seguinte:

§ 1º

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II –

os requisitos para a investidura;

III –

as peculiaridades dos cargos.

§ 2º

Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público os direitos previstos na Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir;

§ 3º

Os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 72, XI e XII, 35 e 56 desta Lei Orgânica;

§ 4º

Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 72, XII;

§ 5º

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos;

§ 6º

Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade;

§ 7º

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º deste artigo;

Art. 76.

Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°.

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei federal;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III –

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º

Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

§ 4º

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar federal.

§ 5º

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 6º

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

§ 7º

Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.

§ 8º

Observado o disposto no art. 72, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

§ 9º

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11

Aplica-se o limite fixado no art. 72, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12

Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 13

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Art. 77.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo:

I –

em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

§ 5º

Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

Seção IX

DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÂRIOS

Art. 78.

O Município manterá Guarda Civil Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos, nos termos do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, e do artigo 147 da Constituição Estadual.

§ 1º

A organização e funcionamento da Guarda Civil Municipal, bem como o regime jurídico de seus integrantes, serão disciplinados por lei complementar.

§ 2º

O Poder Executivo disporá sobre o regulamento disciplinar da Guarda Municipal.

§ 3º

Os integrantes da Guarda Civil Municipal serão aposentados, voluntariamente, nos termos dos art. 40, §4º, inciso II, da Constituição Federal, sem limite de idade, com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, desde que comprovem:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 28 de julho de 2015.

I –

25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Municipal, se mulher;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 28 de julho de 2015.

II –

30 (trinta) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Municipal, se homem.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 28 de julho de 2015.

Art. 79.

O Município, nos termos da legislação estadual e federal pertinente, poderá criar um corpo de bombeiros voluntários.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 80.

A administração municipal é composta dos órgãos e fundos integrados na estrutura administrativa do governo municipal e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com independência administrativa e financeira, mas vinculadas aos objetivos do Município.

§ 1º

Os órgãos da administração direta, que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições, especialmente os princípios da economicidade, eficiência e eficácia.

§ 2º

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem ou poderão vir a compor a administração indireta do Município, se classificam em:

I –

Autarquia;

II –

Empresa Pública;

III –

Sociedade de Economia Mista;

IV –

Fundação instituída pelo Poder Público.

§ 3º

O Município poderá firmar contratos, convênios ou outras espécies de acordo com vistas a permitir que serviços públicos ou de interesse público possam ser executados por Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma das legislações federal, estadual e municipal vigentes à época da contratação.

DOS ATOS MUNICIPAIS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 06 de dezembro de 2012.

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 81.

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em jornal local e, na sua inexistência, em jornal regional com circulação no Município, editado em Município próximo; por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, se ocorrer impossibilidade em qualquer das formas anteriores.

Art. 81.

A publicação das leis e demais atos municipais far-se-á, exclusivamente, na imprensa oficial do Município e, excepcionalmente, em jornal local ou regional com circulação no Município; na impossibilidade de quaisquer das formas anteriores, por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara.

Art. 81.

A publicação das leis e dos atos oficiais poderá ser feita no jornal oficial do Município, em jornal local, ou em jornal regional com circulação no Município e, na impossibilidade de quaisquer das hipóteses anteriores, por afixação no Paço Municipal ou na sede da Câmara

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 81.

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em diário oficial eletrônico que poderá ser realizada diretamente por órgão oficial do Município ou por meio de empresa contratada.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

§ 1º

A escolha do órgão de imprensa para a publicação das leis e atos oficiais administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição no Município.

§ 1º

A escolha da empresa para diagramação e impressão ou do órgão de imprensa para o cumprimento no disposto no caput deste artigo far-se-á através de processo licitatório, em que se levarão em conta as condições mais vantajosas ao Município, nos termos da lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 06 de dezembro de 2012.

§ 1º

A escolha da empresa para diagramação e impressão do jornal oficial municipal ou do órgão de imprensa para a publicação das leis e dos atos oficiais será feita por meio de procedimento licitatório, na modalidade pertinente, no qual serão considerados não apenas o preço, como também as condições de frequência, horário, tiragem e distribuição no Município, em cumprimento aos princípios que regem o Direito Administrativo Brasileiro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 23 de janeiro de 2013.

§ 1º

Nos casos previstos no caput deste Artigo, o diário oficial eletrônico ficará disponibilizado em sítio eletrônico.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

§ 2º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 2º

Na hipótese de contratação de que trata o caput deste artigo, a escolha observará o regular processo licitatório.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

§ 3º

A publicação de atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

§ 3º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

§ 4º

O Poder Executivo publicará nos órgãos de divulgação referidos no caput deste artigo:

§ 4º

A publicação de atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

I –

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e demais demonstrativos que o acompanham, previstos no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

I –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

II –

até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o relatório de gestão fiscal previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

II –

até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o relatório de gestão fiscal previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

III –

até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas, transferências de recursos destinados à educação e as respectivas aplicações, discriminadas por nível de ensino.

III –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

IV –

anualmente, a publicação a que alude o § 5º do artigo 75 desta Lei;

IV –

anualmente, a publicação a que alude o § 5º do artigo 75 desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

§ 5º

O Poder Legislativo efetuará as publicações previstas nos incisos II e IV do parágrafo anterior.

§ 5º

O Poder Executivo publicará nos órgãos de divulgação referidos no caput deste artigo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

I –

Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e demais demonstrativos que o acompanham, previstos no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

II –

Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o relatório de gestão fiscal previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

III –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

IV –

Anualmente, a publicação a que alude o § 5º do artigo 75 desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

§ 6º

O Poder Legislativo efetuará as publicações previstas nos incisos II e IV do parágrafo anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 05 de setembro de 2023.

DOS LIVROS

Art. 82.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 83.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I –

Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei, exceto quando tais atribuições sejam matérias de disposição expressamente privativa de lei;

regulamentação interna dos órgãos e dos fundos que forem criados na administração municipal;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários, com a indicação da fonte de recursos indicados para a abertura;

declaração de utilidade ou necessidade públicas, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem ou venham a compor a administração municipal;

permissão e autorização de uso, em caráter precário, de bens e serviços municipais;

medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado do Município;

normas de efeitos externos, não privativos de lei;

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;

fixação e alteração de preços públicos, taxas e tarifas;

outros casos não privativos de lei.

II –

Portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e realocação nos quadros do pessoal;

abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de controle, disciplina e fiscalização internos;

autorização para contratação e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista, após justificação dos atos nos competentes processos administrativos;

criação de comissões e designação de seus membros;

instituição e dissolução de grupos de trabalho;

outros casos determinados em leis ou decretos.

III –

contrato, nos seguintes casos:

admissão de servidores para serviços de caráter temporário, por excepcional interesse público, nos termos do artigo 72, inciso IX, desta lei orgânica;

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo único

Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 84.

Cabe ao Prefeito, diretamente, por delegação, ou designação, a guarda, manutenção e administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços ou alocados em sua sede.

Art. 85.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação indelével, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.

Art. 86.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela sua natureza e características específicas;

II –

pelo seu valor de aquisição, permitida a reavaliação anual;

III –

pela sua alocação, vinculada a secretaria ou a setor.

§ 1º

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

§ 2º

Caso se constate furto ou desaparecimento de bem, a responsabilidade deverá ser apurada em processo administrativo, ouvido o funcionário sob cuja guarda se encontrava o referido bem.

§ 3º

Para que um bem seja considerado permanente, seu valor de compra deverá ser fixado por decreto do Executivo e sua vida útil em condições normais de utilização deverá ser superior a dois anos.

Art. 87.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

permuta;

II –

quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta;

ações, que serão vendidas em Bolsa.

Art. 88.

O Município, preferentemente, à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º

A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda a proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação e observadas as disposições constantes do Plano Diretor. As áreas resultantes de modificações de alinhamento poderão ser alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 89.

A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação com encargos, dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação, autorização legislativa e concorrência, quando cabível.

Parágrafo único

A concorrência será inexigível na doação e poderá ou não ser exigível na compra e na permuta se a necessidade de instalação ou localização condicionar a escolha do bem.

Art. 90.

O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão e por tempo determinado, conforme o interesse público ou social o exigir.

§ 1º

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo 87 desta Lei Orgânica.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser autorizada para finalidades de interesse social ou público, mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto com as necessárias justificativas.

Art. 91.

Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas, equipamentos, veículos e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

Parágrafo único

Deverá ser elaborada uma tabela de preços para os serviços e equipamentos referidos neste artigo, periodicamente atualizada pela Prefeitura, de forma que os preços unitários sejam suficientes a cobrir os custos dos insumos demandados.

Art. 92.

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma de lei e regulamentos respectivos.

Parágrafo único

A administração, conservação e limpeza desses bens ou dos serviços neles prestados poderão ser delegadas por autorização, permissão ou concessão, mediante processo licitatório e termo contratual onde estejam claramente expressos os direitos e obrigações recíprocos.

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 93.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II –

os detalhes para sua execução, constantes em projeto básico;

III –

os recursos para o atendimento das respectivas despesas, indicadas as respectivas dotações orçamentárias e a origem dos recursos financeiros necessários;

IV –

o prazo para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

V –

a comprovação de que os projetos em andamento e as despesas para conservação do patrimônio público se encontram devidamente atendidos;

VI –

atendimento às condições constantes dos artigos 15 a 17 da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas ou administradas pela Prefeitura, por suas autarquias, demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação.

Art. 94.

A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.

Art. 95.

A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedida de concorrência pública.

§ 1º

Será nula de pleno direito a permissão, a concessão, bem como quaisquer outro ajuste feitos em desacordo com o estabelecido nos artigos precedentes.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbidos os que o executem de sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º

A concorrência para a concessão de serviço público deverá ser precedida de ampla publicidade, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 96.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 97.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 98.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, por meio de contratos de gestão e termos de parceria, na forma da legislação específica, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E FINANCEIRA

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 99.

São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.

Art. 100.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão "Inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos aqueles da competência do Estado, definidos em lei complementar e na forma prevista na Constituição Federal.

§ 1º

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, referenciado no parágrafo único do artigo 145 desta Lei Orgânica, o imposto previsto no inciso I poderá:

I –

ser progressivo em razão do valor do imóvel;

II –

ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2º

O imposto previsto no inciso "II" não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso III do “caput” deste artigo.

§ 4º

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias de ordem tributária ou o correspondente tributo ou contribuição, atendidas, ainda, as disposições constantes do artigo 14 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 101.

O Município obriga-se a atualizar a respectiva planta genérica de valores anualmente, para viger no exercício seguinte, alcançando os valores de mercado estabelecidos por Comissão de especialistas constituída especificamente para tal fim.

Art. 102.

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de atribuição do Município, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Art. 103.

Contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.

Art. 104.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo único

As taxas e a contribuição de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 105.

O Município manterá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, em percentual que garanta a viabilidade econômica do sistema.

Art. 106.

O Prefeito promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

§ 1º

A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU – será atualizada anualmente, para viger no exercício seguinte, mediante a aplicação de valores resultantes da deliberação de Comissão de especialistas no mercado imobiliário, constituída especificamente para tal fim.

§ 2º

A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, bem como das taxas decorrentes do exercício de poder de polícia municipal, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º

A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:

I –

quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

II –

quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, fixando-se o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.

Art. 107.

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 108.

Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para se apurarem responsabilidades, na forma da lei.

§ 1º

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados;

§ 2º

Ressalva-se do parágrafo anterior a situação prevista no Art. 14, §3º, II, da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que se refere a cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 109.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios, de outras transferências constitucionais, vinculadas ou de livre aplicação, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

Art. 110.

A fixação dos preços públicos, em unidades, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 111.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º

Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.

Art. 112.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de Direito Financeiro, especialmente à Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 113.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a correr por conta de crédito extraordinário, submetido a posteriori ao Poder Legislativo, no prazo de 48 horas de sua edição pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 114.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 115.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

DO ORÇAMENTO

Art. 116.

A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos, assim como a lei de diretrizes orçamentárias, obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

§ 1º

É obrigatória a inclusão, no orçamento do Município, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente;

§ 2º

O Poder Executivo divulgará, mediante afixação em seus quadros de aviso:

I –

diariamente, por cópia do Boletim de tesouraria, o movimento de caixa do dia anterior;

II –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III –

mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 117.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

O plano plurianual compreenderá:

I –

diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II –

investimentos de execução plurianual;

III –

gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2º

As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I –

as metas e as prioridades da administração pública municipal, quer de órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

II –

orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;

III –

alterações na legislação tributária;

IV –

autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º

O orçamento anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II –

os orçamentos das entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público;

III –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 118.

Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 119.

Os orçamentos previstos no parágrafo 3º do artigo 117 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando-se os programas e políticas do governo municipal.

Seção IV

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 120.

É vedado:

I –

a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

II –

o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

V –

a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita e às destinadas à educação e à saúde na forma da Constituição Federal;

VI –

a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VIL –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX –

a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X –

a utilização dos recursos provenientes de contribuições previdenciárias patronais e dos servidores ao Regime Próprio de Previdência, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios previstos pelos estatutos do Regime Próprio.

§ 1º

Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 2º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observadas as disposições pertinentes.

Seção V

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÂRIOS

Art. 121.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas, caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões; ou

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 3º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a discussão e votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 4º

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito nos termos de lei municipal, enquanto não vigir lei complementar de que trata o parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 5º

Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 6º

s recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 121-A.

As Emendas de Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.

§ 1º

As Emendas de Vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 0,8% (oito décimos por cento) da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

§ 2º

A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

§ 3º

É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 0,8% (oito décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

§ 4º

O limite a que se refere o § 1º deste artigo será distribuído em partes iguais, por Vereador, sendo que a metade do valor, individualmente aprovado, será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

§ 5º

Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

§ 6º

As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica. Nesses casos, serão adotadas as seguintes medidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

I –

No trâmite do processo Legislativo, as Emendas de Vereador receberão, obrigatoriamente, a manifestação da assessoria técnica contábil e jurídica da Câmara Municipal sobre a possibilidade ou não de impedimentos de ordem técnica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

II –

Nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados nas emendas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

III –

A Câmara Municipal por meio da Mesa Diretora e do Autor da Emenda, após o recebimento da comunicação pelo Executivo, terá o prazo de até 10 dias úteis para motivar a rejeição dos impedimentos de ordem técnica enviado pelo Poder Executivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

IV –

Serão considerados aceitos os impedimentos de ordem técnica caso abster-se dessa providência no prazo citado no inciso anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

§ 7º

Se as medidas estabelecidas no § 6º se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Poder Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

§ 8º

Caberá a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no momento de sua elaboração, dispor, especificamente, da apropriação dos recursos orçamentários destinados às Emendas de Vereador.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

§ 9º

Para fins de cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

§ 10

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 07 de junho de 2022.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 122.

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os objetivos do município expressos nesta Lei Orgânica e com o planejamento municipal, especialmente o Plano Diretor.

Art. 123.

A Intervenção do Município, do domínio econômico, dentro da sua esfera de atribuições, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 124.

O trabalho digno e adequadamente remunerado é fator de estabilidade e justiça social e a geração de empregos terá apoio do Município por meio de projetos de geração de renda e incentivos regulamentados em lei específica.

Art. 125.

O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo, respeitado sempre o meio ambiente e a qualidade de vida da comunidade.

Art. 126.

O Município, à medida do possível, assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando, proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, acesso ao crédito e preço justo, saúde e bem-estar social.

Art. 127.

O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas, acessíveis à população em geral.

Parágrafo único

A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 128.

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.