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Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 30 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

7

2004

30 de Dezembro de 2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de novembro de 2004
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EMENDA Nº 07 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
        Art. 1º. 
        O Parágrafo Único do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar com a seguinte redação:
          Parágrafo único   “O número de Vereadores será de (dez), de conformidade com o disposto na Resolução nº 21.702, de 02 de abril de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral". (NR)
          Art. 2º. 
          Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 30 DE DEZEMBRO DE 2.004.

             

            Valter Rodrigues

            Presidente

             

            Fernando César de Miranda                                                                        José Gaspar de Moura

                   1º Secretário                                                                                                  2º Secretário

             

             

                                    Publicada na Secretaria da Câmara, em 30 de dezembro de 2004.

             

             

            Élide Martorano

                 Diretora