SAPL - Câmara Municipal de Porto Feliz

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de novembro de 2004

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ N° 22

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 35, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º.

O inciso I do artigo 35, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – quarenta por cento (40%) do subsídio dos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sendo este um limite individual, tanto para o subsídio dos Vereadores como do presidente da Câmara. (NR)

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º.

Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 07 de abril de 2026.

Roselene Maria de Souza dos Santos

Presidente

Paulo Adriano Benedetti Pascoal Laturrague

1º Secretário 2º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara em 07 de abril de 2026.

Jeovani Zauro Bertoldo

Diretor Legislativo e de Políticas Públicas

Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 07 de abril de 2026