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PCCJ 4/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei 04/2025
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 71/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 16:22:43
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: PARECER INTEMPESTIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2025
Texto Original
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PCCJ 5/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer contrário ao Projeto de Lei nº 06/2025
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 92/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 15:34:14
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 6 de 2025
Data Anexação: 7 de Março de 2025
Autor(es):
André Rogerio Bizan de Oliveira
Texto Original
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PCCJ 6/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei 09/2025
Apresentação: 18 de Março de 2025
Protocolo: 123/2025, Data Protocolo:
18/03/2025 -
Horário: 10:24:28
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 9 de 2025
Data Anexação: 18 de Março de 2025
Autor(es):
Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 7/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei 10/2025
Apresentação: 18 de Março de 2025
Protocolo: 124/2025, Data Protocolo:
18/03/2025 -
Horário: 10:25:08
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Data Anexação: 18 de Março de 2025
Autor(es):
Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 8/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei 11/2025
Apresentação: 18 de Março de 2025
Protocolo: 125/2025, Data Protocolo:
18/03/2025 -
Horário: 10:25:42
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: COMISSÕES - COM
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Abril de 2025
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2025
Última Ação: Reenviada as Comissões para a análise da Emenda de nº 01 de autoria da Vereadora Ana Paula Melo dos Santos
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 11 de 2025
Data Anexação: 18 de Março de 2025
Autor(es):
Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 9/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJR ao Projeto de Lei nº 15/2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 187/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 12:07:05
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 15 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Adilson de Jesus Casagrande
Texto Original
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PCCJ 10/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJR à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 11/2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 188/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 12:07:37
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2025
Última Ação: Proposição prejudicada por Subemenda aprovada
Matéria Anexadora:
Emenda nº 1 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Ana Paula Melo dos Santos
Texto Original
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PCCJ 11/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 12/2025
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Protocolo: 194/2025, Data Protocolo:
03/04/2025 -
Horário: 13:52:25
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 2 de 2025
Data Anexação: 3 de Abril de 2025
Autor(es):
Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 12/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2025
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Protocolo: 195/2025, Data Protocolo:
03/04/2025 -
Horário: 13:53:27
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 3 de 2025
Data Anexação: 3 de Abril de 2025
Autor(es):
Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 13/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 20/2025
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 235/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 11:37:20
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 20 de 2025
Data Anexação: 23 de Abril de 2025
Autor(es):
Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 14/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 264/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 15:16:44
Autor:
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
MESA DIRETORA - MD
Texto Original
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PCCJ 15/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 22/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente e dá outras providências".
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 280/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 11:04:48
Autor:
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 22 de 2025
Data Anexação: 9 de Maio de 2025
Autor(es):
Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 16/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 25/2025.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Protocolo: 302/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 11:50:39
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 25 de 2025
Data Anexação: 19 de Maio de 2025
Autor(es):
André Rogerio Bizan de Oliveira
Texto Original
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PCCJ 17/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Protocolo: 303/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 11:51:07
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição transformada em Decreto Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Data Anexação: 19 de Maio de 2025
Autor(es):
Marcelo Tuani
Texto Original
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PCCJ 18/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 24/2025.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 304/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 12:02:25
Autor:
Marcelo Tuani
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 24 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Adilson de Jesus Casagrande
Texto Original
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PCCJ 19/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 26/2025
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 305/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 12:03:22
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 26 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Marcelo Tuani
Texto Original
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PCCJ 20/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 27/2025
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Protocolo: 326/2025, Data Protocolo:
03/06/2025 -
Horário: 11:19:56
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 27 de 2025
Data Anexação: 3 de Junho de 2025
Autor(es):
Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 21/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 381/2025, Data Protocolo:
27/06/2025 -
Horário: 15:43:28
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Data Anexação: 27 de Junho de 2025
Autor(es):
Marcelo Tuani
Texto Original
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PCCJ 22/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 382/2025, Data Protocolo:
27/06/2025 -
Horário: 15:44:31
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Data Anexação: 27 de Junho de 2025
Autor(es):
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 23/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 383/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 11:55:43
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Autor(es):
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Texto Original
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PCCJ 24/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 384/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 12:01:27
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Autor(es):
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Texto Original
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PCCJ 25/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 29/2025
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 385/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 12:06:04
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 29 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Autor(es):
Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 26/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025
Apresentação: 2 de Julho de 2025
Protocolo: 393/2025, Data Protocolo:
02/07/2025 -
Horário: 8:58:05
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025
Data Anexação: 2 de Julho de 2025
Autor(es):
Marcelo Tuani
Texto Original
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PCCJ 27/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2025
Apresentação: 2 de Julho de 2025
Protocolo: 394/2025, Data Protocolo:
02/07/2025 -
Horário: 8:59:17
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025
Data Anexação: 2 de Julho de 2025
Autor(es):
Marcelo Tuani
Texto Original
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PCCJ 28/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025
Apresentação: 2 de Julho de 2025
Protocolo: 395/2025, Data Protocolo:
02/07/2025 -
Horário: 8:59:57
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
Data Anexação: 2 de Julho de 2025
Autor(es):
Lúcia de Fátima Caballero
Texto Original
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PCCJ 29/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2025
Apresentação: 2 de Julho de 2025
Protocolo: 396/2025, Data Protocolo:
02/07/2025 -
Horário: 9:00:30
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
Data Anexação: 2 de Julho de 2025
Autor(es):
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Texto Original
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PCCJ 30/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 415/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 11:40:17
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Texto Original
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PCCJ 31/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 416/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 11:54:02
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Adilson de Jesus Casagrande
Texto Original
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PCCJ 32/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 417/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:13:58
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Adilson de Jesus Casagrande
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 33/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 418/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:14:45
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Adilson de Jesus Casagrande
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 34/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 419/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:15:28
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 35/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 420/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:16:21
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 36/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 421/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:17:17
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Paulo Adriano Benedetti
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 37/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 422/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:18:39
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Paulo Adriano Benedetti
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 38/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 423/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:19:18
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Ana Paula Melo dos Santos
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 39/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 424/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:19:57
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Ana Paula Melo dos Santos
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 40/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 425/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:20:40
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Adilson de Jesus Casagrande
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 41/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 426/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:21:20
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Lúcia de Fátima Caballero
Texto Original
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PCCJ 42/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 427/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:22:05
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Ana Paula Melo dos Santos
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 43/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 428/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:23:08
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Paulo Adriano Benedetti
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 44/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 429/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:24:22
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 45/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 430/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:25:08
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Ana Paula Melo dos Santos
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 46/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 431/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 12:25:43
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Lúcia de Fátima Caballero
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 47/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer ref. ao PDL 27X2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 436/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 14:21:18
Autor:
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 48/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer ref. ao PDL 28X2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 437/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 14:21:57
Autor:
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 49/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer ref. ao PDL 29X2025
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 438/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 14:22:34
Autor:
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025
Data Anexação: 10 de Julho de 2025
Autor(es):
Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 50/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025
Apresentação: 17 de Julho de 2025
Protocolo: 471/2025, Data Protocolo:
17/07/2025 -
Horário: 11:51:41
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2025
Data Anexação: 17 de Julho de 2025
Autor(es):
Pascoal Laturrague
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 51/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJR ao Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Protocolo: 496/2025, Data Protocolo:
31/07/2025 -
Horário: 12:31:06
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025
Data Anexação: 31 de Julho de 2025
Autor(es):
André Rogerio Bizan de Oliveira
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 52/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJR ao Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2025
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Protocolo: 497/2025, Data Protocolo:
31/07/2025 -
Horário: 12:31:53
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025
Data Anexação: 31 de Julho de 2025
Autor(es):
André Rogerio Bizan de Oliveira
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PCCJ 53/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJR ao Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2025
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Protocolo: 498/2025, Data Protocolo:
31/07/2025 -
Horário: 12:32:31
Autor:
Marcelo Tuani
Localização Atual: ORDEM DO DIA - OD
Status: PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025
Data Anexação: 31 de Julho de 2025
Autor(es):
André Rogerio Bizan de Oliveira
Texto Original
Acompanhar Matéria
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