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PJ 85/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2017.
Apresentação: 21 de Agosto de 2017
Texto Original
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PJ 86/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Sobre o Projeto de Lei nº 65/2017
Apresentação: 4 de Setembro de 2017
Texto Original
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PJ 87/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 69/2017.
Apresentação: 4 de Setembro de 2017
Texto Original
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PJ 88/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 68/2017.
Apresentação: 12 de Setembro de 2017
Texto Original
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PJ 89/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2017.
Apresentação: 12 de Setembro de 2017
Texto Original
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PJ 90/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 71/2017.
Apresentação: 12 de Setembro de 2017
Texto Original
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PJ 91/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 70/2017.
Apresentação: 12 de Setembro de 2017
Texto Original
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PJ 92/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 63/2017.
Apresentação: 13 de Setembro de 2017
Texto Original
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PJ 93/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 72/2017.
Apresentação: 14 de Setembro de 2017
Texto Original
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PJ 94/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 73/2017.
Apresentação: 19 de Setembro de 2017
Texto Original
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PJ 96/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 75/2017.
Apresentação: 28 de Setembro de 2017
Texto Original
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PJ 97/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 76/2017.
Apresentação: 28 de Setembro de 2017
Texto Original
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PJ 98/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 74/2017.
Apresentação: 29 de Setembro de 2017
Texto Original
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PJ 99/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 78/2017.
Apresentação: 6 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 100/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 83/2017.
Apresentação: 6 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 101/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 82/2017.
Apresentação: 9 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 102/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 83/2017.
Apresentação: 10 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 103/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 80/2017.
Apresentação: 11 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 104/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 81/2017.
Apresentação: 11 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 105/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 84/2017.
Apresentação: 16 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 106/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 85/2017.
Apresentação: 17 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 107/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 89/2017.
Apresentação: 17 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 108/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 87/2017.
Apresentação: 18 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 109/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 16/2017.
Apresentação: 18 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 110/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 91/2017.
Apresentação: 23 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 111/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2017.
Apresentação: 24 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 112/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 92/2017.
Apresentação: 24 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 113/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 90/2017.
Apresentação: 25 de Outubro de 2017
Texto Original
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PJ 114/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 77/2017.
Apresentação: 10 de Novembro de 2017
Texto Original
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PJ 115/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 95/2017.
Apresentação: 13 de Novembro de 2017
Texto Original
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PJ 116/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 98/2017.
Apresentação: 13 de Novembro de 2017
Texto Original
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PJ 117/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 99/2017.
Apresentação: 20 de Novembro de 2017
Texto Original
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PJ 118/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 100/2017.
Apresentação: 27 de Novembro de 2017
Texto Original
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PJ 119/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 101/2017.
Apresentação: 27 de Novembro de 2017
Texto Original
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PJ 120/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 6/2017.
Apresentação: 27 de Novembro de 2017
Texto Original
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PJ 121/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 102/2017.
Apresentação: 30 de Novembro de 2017
Texto Original
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PJ 122/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 104/2017.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2017
Texto Original
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PJ 123/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 105/2017.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2017
Texto Original
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PJ 124/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 107/2017.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2017
Texto Original
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PJ 125/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 109/2017.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2017
Texto Original
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PJ 126/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2017.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2017
Texto Original
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PJ 127/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 108/2017.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2017
Texto Original
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PJ 128/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 110/2017.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2017
Texto Original
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OFEXE 5/2017 - Ofício do Executivo
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei n° 56/2017
Apresentação: 2 de Agosto de 2017
Autor:
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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OFEXE 6/2017 - Ofício do Executivo
Ementa: SOLICITA CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2017
Apresentação: 19 de Setembro de 2017
Autor:
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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OFEXE 7/2017 - Ofício do Executivo
Ementa: REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO PRAZO DE 48 HORAS
Apresentação: 18 de Setembro de 2017
Autor:
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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OFDIV 1/2017 - Ofício Diverso
Ementa: DISPÕE SOBRE BALANCETES DA RECEITA E DESPESA REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2017
Apresentação: 24 de Março de 2017
Autor:
EXECUTIVO - EXE
Texto Original
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OFDIV 2/2017 - Ofício Diverso
Ementa: OFÍCIO COMUNICANDO NÃO PROMULGAÇÃO DA LEI REFERENTE AO PROJETO DE LEI 24/2017
Apresentação: 18 de Maio de 2017
Autor:
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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OFDIV 3/2017 - Ofício Diverso
Ementa: OFÍCIO COMUNICANDO A NÃO PROMULGAÇÃO DA LEI REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 23/2017
Apresentação: 18 de Maio de 2017
Autor:
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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OFDIV 4/2017 - Ofício Diverso
Ementa: DISPÕE SOBRE BALANCETES DA RECEITA E DESPESA REFERENTE AOS MESES DE MAIO/2017
Apresentação: 26 de Junho de 2017
Autor:
EXECUTIVO - EXE
Texto Original
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