Tramitações (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP | ORDEM DO DIA - OD | PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA |
| 05/12/2025 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 26/11/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer |