Anexadas (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 81 de 2025 | 28/11/2025 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 76 de 2025 | 05/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 81 de 2025 | 28/11/2025 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 76 de 2025 | 05/12/2025 |