Projeto de Lei nº 50 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 26/11/2025 (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2025
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
26/11/2025
Data Fim Prazo
11/12/2025
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação