Projeto de Lei nº 50 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 05/12/2025 (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP
Data Encaminhamento
05/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação