Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Aparecido Rodrigues - Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Protocolo: 807
Turno: 1ª Votação
Texto original
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 135 DE 4 DE ABRIL DE 2012, REVOGA OS ARTIGOS 172 E 173 E A ALÍNEA “A” DO INCISO III DO ARTIGO 149, ACRESCENTA O CAPÍTULO III AO TÍTULO III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA | 13/02/2026 - |
APROVADO |