Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 135 DE 4 DE ABRIL DE 2012, REVOGA OS ARTIGOS 172 E 173 E A ALÍNEA “A” DO INCISO III DO ARTIGO 149, ACRESCENTA O CAPÍTULO III AO TÍTULO III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA | 13/02/2026
Observação