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PCCJ 27/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer CCJ Projeto de Lei 36/2023
Apresentação: 14 de Junho de 2023
Protocolo: 53/2023, Data Protocolo:
14/06/2023 -
Horário: 16:06:40
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 36 de 2023
Data Anexação: 14 de Junho de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 28/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer CCJ PL 35/2023
Apresentação: 14 de Junho de 2023
Protocolo: 54/2023, Data Protocolo:
14/06/2023 -
Horário: 16:12:26
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 35 de 2023
Data Anexação: 14 de Junho de 2023
Autor(es):
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Texto Original
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PCCJ 29/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer CCJ Projeto de Lei nº 37/2023
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Protocolo: 64/2023, Data Protocolo:
19/06/2023 -
Horário: 14:42:45
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 37 de 2023
Data Anexação: 19 de Junho de 2023
Autor(es):
MESA DIRETORA - MD
Texto Original
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PCCJ 30/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer CCJ Projeto de Lei Complementar 04/2023
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Protocolo: 65/2023, Data Protocolo:
19/06/2023 -
Horário: 14:44:20
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Data Anexação: 19 de Junho de 2023
Autor(es):
MESA DIRETORA - MD
Texto Original
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PCCJ 31/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJ - Projeto de Lei 41/2023
Apresentação: 30 de Junho de 2023
Protocolo: 100/2023, Data Protocolo:
30/06/2023 -
Horário: 12:00:36
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 41 de 2023
Data Anexação: 30 de Junho de 2023
Autor(es):
Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
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PCCJ 32/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJ - Projeto de Lei 40/2023
Apresentação: 30 de Junho de 2023
Protocolo: 101/2023, Data Protocolo:
30/06/2023 -
Horário: 12:01:34
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 40 de 2023
Data Anexação: 30 de Junho de 2023
Autor(es):
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Texto Original
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PCCJ 33/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PL 43/2023
Apresentação: 3 de Julho de 2023
Protocolo: 104/2023, Data Protocolo:
03/07/2023 -
Horário: 15:08:29
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 43 de 2023
Data Anexação: 5 de Julho de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 34/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PL 42/2023
Apresentação: 3 de Julho de 2023
Protocolo: 105/2023, Data Protocolo:
03/07/2023 -
Horário: 15:13:55
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 42 de 2023
Data Anexação: 5 de Julho de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 35/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA CCJ SOBRE O SUBSTITUTIVO N°01 AO PR 03 / 2023
Apresentação: 6 de Julho de 2023
Protocolo: 113/2023, Data Protocolo:
06/07/2023 -
Horário: 15:49:10
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 1 de 2023
Data Anexação: 7 de Julho de 2023
Autor(es):
MESA DIRETORA - MD
Texto Original
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PCCJ 36/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA CCJ SOBRE O SUBSTITUTIVO N°01 AO PL 38 / 2023
Apresentação: 6 de Julho de 2023
Protocolo: 114/2023, Data Protocolo:
06/07/2023 -
Horário: 15:51:07
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 2 de 2023
Data Anexação: 7 de Julho de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 37/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA CCJ SOBRE O PL 44 / 2023
Apresentação: 6 de Julho de 2023
Protocolo: 115/2023, Data Protocolo:
06/07/2023 -
Horário: 15:52:30
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 44 de 2023
Data Anexação: 7 de Julho de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 38/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA CCJ, SOBRE O PL 46/ 2023
Apresentação: 25 de Julho de 2023
Protocolo: 155/2023, Data Protocolo:
25/07/2023 -
Horário: 12:08:47
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 46 de 2023
Data Anexação: 25 de Julho de 2023
Autor(es):
Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
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PCCJ 39/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA CCJ, SOBRE O PL 47 / 2023
Apresentação: 25 de Julho de 2023
Protocolo: 156/2023, Data Protocolo:
25/07/2023 -
Horário: 12:11:33
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 47 de 2023
Data Anexação: 25 de Julho de 2023
Autor(es):
Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez)
Texto Original
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PCCJ 40/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA CCJ A PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 32/ 2023
Apresentação: 31 de Julho de 2023
Protocolo: 166/2023, Data Protocolo:
31/07/2023 -
Horário: 14:24:03
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 32 de 2023
Data Anexação: 3 de Agosto de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 41/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA CCJ AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 39/2023
Apresentação: 31 de Julho de 2023
Protocolo: 167/2023, Data Protocolo:
31/07/2023 -
Horário: 14:27:29
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 3 de 2023
Data Anexação: 4 de Agosto de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 42/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA CCJ AO PL 48/2023
Apresentação: 4 de Agosto de 2023
Protocolo: 182/2023, Data Protocolo:
04/08/2023 -
Horário: 13:22:02
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 48 de 2023
Data Anexação: 4 de Agosto de 2023
Autor(es):
Marcelo Tuani
Texto Original
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PCCJ 43/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação - Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023
Apresentação: 16 de Agosto de 2023
Protocolo: 209/2023, Data Protocolo:
16/08/2023 -
Horário: 19:06:26
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
Data Anexação: 16 de Agosto de 2023
Autor(es):
Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez)
Texto Original
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PCCJ 44/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA CCJ SOBRE O PL 49/2023
Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Protocolo: 225/2023, Data Protocolo:
21/08/2023 -
Horário: 11:57:54
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 49 de 2023
Data Anexação: 21 de Agosto de 2023
Autor(es):
Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
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PCCJ 45/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA CCJ SOBRE O PL 52/2023
Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Protocolo: 226/2023, Data Protocolo:
21/08/2023 -
Horário: 12:00:01
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 52 de 2023
Data Anexação: 21 de Agosto de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 46/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER CCJ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023
Apresentação: 1 de Setembro de 2023
Protocolo: 263/2023, Data Protocolo:
01/09/2023 -
Horário: 11:37:39
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
Data Anexação: 1 de Setembro de 2023
Autor(es):
Adilson de Jesus Casagrande
Texto Original
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PCCJ 47/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER CCJ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2023
Apresentação: 1 de Setembro de 2023
Protocolo: 264/2023, Data Protocolo:
01/09/2023 -
Horário: 11:38:39
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Data Anexação: 1 de Setembro de 2023
Autor(es):
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Texto Original
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PCCJ 48/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER CCJ PROJETO DE LEI Nº 53/2023
Apresentação: 1 de Setembro de 2023
Protocolo: 265/2023, Data Protocolo:
01/09/2023 -
Horário: 11:39:42
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 53 de 2023
Data Anexação: 1 de Setembro de 2023
Autor(es):
Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
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PCCJ 49/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER CCJ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Apresentação: 1 de Setembro de 2023
Protocolo: 266/2023, Data Protocolo:
01/09/2023 -
Horário: 11:40:19
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Data Anexação: 1 de Setembro de 2023
Autor(es):
Marcelo Tuani
Texto Original
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PCCJ 50/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER CCJ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023
Apresentação: 1 de Setembro de 2023
Protocolo: 267/2023, Data Protocolo:
01/09/2023 -
Horário: 11:40:53
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
Data Anexação: 1 de Setembro de 2023
Autor(es):
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Texto Original
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PCCJ 51/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJR ao PDL n° 07/2023.
Apresentação: 11 de Setembro de 2023
Protocolo: 290/2023, Data Protocolo:
11/09/2023 -
Horário: 14:58:35
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023
Data Anexação: 12 de Setembro de 2023
Autor(es):
Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
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PCCJ 52/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2023
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Autor:
Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco)
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023
Data Anexação: 12 de Setembro de 2023
Autor(es):
Paulo Adriano Benedetti
Texto Original
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PCCJ 53/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2023
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Autor:
Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco)
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023
Data Anexação: 12 de Setembro de 2023
Autor(es):
João Augusto Fávero (Dr João Fávero)
Texto Original
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PCCJ 54/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2023
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Autor:
Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco)
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023
Data Anexação: 12 de Setembro de 2023
Autor(es):
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Texto Original
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PCCJ 55/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2023
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Autor:
Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco)
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023
Data Anexação: 12 de Setembro de 2023
Autor(es):
Lúcia de Fátima Caballero
Texto Original
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PCCJ 56/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA CCJR AO PL 57/2023
Apresentação: 14 de Setembro de 2023
Protocolo: 308/2023, Data Protocolo:
14/09/2023 -
Horário: 13:36:49
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 57 de 2023
Data Anexação: 14 de Setembro de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 57/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJR ao PL 58/2023
Apresentação: 28 de Setembro de 2023
Protocolo: 338/2023, Data Protocolo:
28/09/2023 -
Horário: 13:59:48
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 58 de 2023
Data Anexação: 29 de Setembro de 2023
Autor(es):
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Texto Original
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PCCJ 58/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJR sobre o PL 63/2023
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Protocolo: 345/2023, Data Protocolo:
29/09/2023 -
Horário: 13:29:33
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 63 de 2023
Data Anexação: 29 de Setembro de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 59/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJR ao substitutivo n°1 ao PL 60/2023
Apresentação: 4 de Outubro de 2023
Protocolo: 354/2023, Data Protocolo:
04/10/2023 -
Horário: 12:56:53
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 6 de 2023
Data Anexação: 4 de Outubro de 2023
Autor(es):
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Texto Original
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PCCJ 60/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJR ao PL 61/2023
Apresentação: 4 de Outubro de 2023
Protocolo: 355/2023, Data Protocolo:
04/10/2023 -
Horário: 12:59:09
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 61 de 2023
Data Anexação: 4 de Outubro de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 61/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJR ao PL 62/2023
Apresentação: 4 de Outubro de 2023
Protocolo: 356/2023, Data Protocolo:
04/10/2023 -
Horário: 13:01:12
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 62 de 2023
Data Anexação: 4 de Outubro de 2023
Autor(es):
Adilson de Jesus Casagrande
Texto Original
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PCCJ 62/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da CCJR ao substitutivo n°1 ao PL 56/2023
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 383/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 14:20:51
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 7 de 2023
Data Anexação: 11 de Outubro de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 63/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PL 65-2023
Apresentação: 25 de Outubro de 2023
Protocolo: 430/2023, Data Protocolo:
25/10/2023 -
Horário: 10:03:59
Autor:
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 65 de 2023
Data Anexação: 25 de Outubro de 2023
Autor(es):
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCCJ 64/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 13/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 488/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:42:57
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez)
Texto Original
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PCCJ 65/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 14/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 489/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:45:19
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
Paulo Adriano Benedetti
Texto Original
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PCCJ 66/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 15/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 490/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:46:51
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
Paulo Adriano Benedetti
Texto Original
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PCCJ 67/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 16/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 491/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:48:00
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
Paulo Adriano Benedetti
Texto Original
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PCCJ 68/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 17/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 492/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:49:21
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez)
Texto Original
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PCCJ 69/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 18/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 493/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:50:25
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
João Augusto Fávero (Dr João Fávero)
Texto Original
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PCCJ 70/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 19/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 494/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:51:57
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
João Augusto Fávero (Dr João Fávero)
Texto Original
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PCCJ 71/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 20/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 495/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:53:12
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
João Augusto Fávero (Dr João Fávero)
Texto Original
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PCCJ 72/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 21/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 496/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:54:17
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
Lúcia de Fátima Caballero
Texto Original
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PCCJ 73/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 22/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 497/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:55:22
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
Marcelo Tuani
Texto Original
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PCCJ 74/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 23/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 498/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:56:27
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
Marcelo Tuani
Texto Original
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PCCJ 75/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 24/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 499/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:57:26
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
Marcelo Tuani
Texto Original
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PCCJ 76/2023 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: PARECER SOBRE O PDL 25/2023
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Protocolo: 500/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:58:38
Autor:
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023
Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Autor(es):
Lúcia de Fátima Caballero
Texto Original
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