SAPL - Câmara Municipal de Porto Feliz

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Altera o(a) Resolução nº 294, de 22 de novembro de 2012

RESOLUÇÃO Nº 353, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

DÁ NOVA REDAÇÃO A RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PAULO ADRIANO BENEDETTI, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Projeto de Resolução nº 6/2024 – Autoria: Vereador Saulo Henrique Cândido - PL

Art. 1º.

O Inciso VII do artigo 11 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 – ....

VII –

propor projetos de lei fixando subsídios do prefeito, do vice-prefeito e secretários municipais e projeto de resolução fixando subsídios dos vereadores, para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador." (NR)

Art. 2º.

O “caput” do artigo 99 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99.

"Caberá à Mesa propor projeto de resolução dispondo sobre o subsídio do vereador para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria." (NR)

Art. 3º.

Ficam revogados os §§1º e 3º do artigo 99, da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012 e o § 2º passa a ser Parágrafo único, com a seguinte redação:

§ 1º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Parágrafo único

"A ausência de fixação de subsídio do vereador implicará na prorrogação automática do ato fixador do subsídio da legislatura anterior." (NR)

Art. 4º.

O “caput” do artigo 275 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 275.

“Caberá à Mesa propor projeto de lei dispondo sobre o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria.” (NR)

Art. 5º.

Fica revogado o parágrafo único do artigo 275 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012.

Art. 6º.

As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz.

Art. 7º.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Feliz, 24 de outubro de 2024.

Paulo Adriano Benedetti

Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara em 24 de outubro de 2024.

Élide Martorano Infante

Diretora Administrativa

Resolução nº 353, de 24 de outubro de 2024