Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 75 de 2023 em 6ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 75 de 2023
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PORTO FELIZ
– SAAE
- PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133
, DE
1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação