Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023 em 6ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023
REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ/SP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Simbólica
Situação de Pauta
Observação