Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 45 de 2025 em 4ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 45 de 2025
Indica a concessão de isenção do IPTU para imóveis que sejam de propriedade ou residência permanente de contribuintes, seus cônjuges ou filhos, desde que comprovadamente portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.
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