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Resumo (17ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/07/2024 - 19:00
Encerramento: 10/07/2024 - 19:58



Lista de Presença na Sessão
Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) / MDB
Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) / PR
João Augusto Fávero (Dr João Fávero) / PP
Lúcia de Fátima Caballero / UNIÃO
Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB
Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD
Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) / PSD
Marcelo Tuani / PP
Paulo Adriano Benedetti / REP
Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) / PL






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 97 de 2024
Autor: Paulo Adriano Benedetti
Número de Protocolo: 448
Seja observado um minuto de silêncio na presente Sessão, pelo falecimento da Senhora Maria Izabel Sotilo Sampaio.
 APROVADO
2 - Requerimento nº 98 de 2024
Autor: Lúcia de Fátima Caballero
Número de Protocolo: 459
Requeiro informações sobre o atendimento do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ. Durante o período de afastamento do medico veterinário Dr. Danilo, como seguirão com os atendimentos e castrações.
 APROVADO
3 - Indicação nº 143 de 2024
Autor: Paulo Adriano Benedetti
Número de Protocolo: 449
Manutenção e melhoria da Praça Ana Bazzo Tomé, localizada na Rua Ruy Barbosa 170, Centro.
 Matéria lida
4 - Indicação nº 144 de 2024
Autor: Paulo Adriano Benedetti
Número de Protocolo: 450
Realização de um estudo para a implementação de novas vagas rápidas nos seguintes endereços: • Rua Arcilio Borges 266, Centro - CEP 18540-043 • Rua Candido Motta 231, Centro - CEP 18540-021 • Rua Barão do Rio Branco 54, Centro - CEP 18540-087
 Matéria lida
5 - Indicação nº 145 de 2024
Autor: Paulo Adriano Benedetti
Número de Protocolo: 451
Melhoria na sinalização de trânsito, como faixas de pedestre e placas de sinalização, bem como um trabalho de orientação dos motoristas nos arredores da EMEI Profª Benedita de Almeida Leal, no Bairro Vila Manduquinha.
 Matéria lida
6 - Indicação nº 146 de 2024
Autor: Lúcia de Fátima Caballero
Número de Protocolo: 458
Indico para que seja implantada nos e-mails das secretarias municipais uma confirmação de leitura automática.
 Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) / MDB
Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) / PR
João Augusto Fávero (Dr João Fávero) / PP
Lúcia de Fátima Caballero / UNIÃO
Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB
Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD
Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) / PSD
Marcelo Tuani / PP
Paulo Adriano Benedetti / REP
Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) / PL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 13 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 229
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 APROVADO
2 - Projeto de Lei nº 18 de 2024
Turno: Único
Autor: Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 311
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA– PMC DE PORTO FELIZ– PARA O PERÍODO 2024 A 2034 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
 APROVADO
3 - Substitutivo nº 5 de 2024
Autor: Luís Henrique de Oliveira Diniz
Número de Protocolo: 374
Substitutivo nº 01 Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 09 de 2024 que Outorga Honraria “Talento Jovem” ao Lucas Otávio Cruz Manoel.
 APROVADO
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024
Autor: Luís Henrique de Oliveira Diniz
Número de Protocolo: 372
OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” AO SENHOR BENEDITO PASCOAL WALTRE.
 APROVADO
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024
Autor: Luís Henrique de Oliveira Diniz
Número de Protocolo: 373
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR EMERSON MUNHÓZ.
 APROVADO
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024
Autor: João Augusto Fávero (Dr João Fávero)
Número de Protocolo: 379
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JULIO ANTÔNIO MIETTO
 APROVADO
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024
Autor: Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Número de Protocolo: 381
OUTORGA TITULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR LUCIANO BATISTA BARROS
 APROVADO
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024
Autor: Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Número de Protocolo: 382
OUTORGA HONRARIA "TALENTO JOVEM" AO JOÃO PAULO AGUIAR ANJOS
 APROVADO
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024
Autor: Paulo Adriano Benedetti
Número de Protocolo: 383
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR CARLOS EDUARDO SEGATTO LOPES DE SANTANA
 APROVADO
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024
Autor: Lúcia de Fátima Caballero
Número de Protocolo: 384
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO GABRIEL NEVES BATTAGLIA COSTA.
 APROVADO
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024
Autor: Paulo Adriano Benedetti
Número de Protocolo: 385
OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” À SENHORA CELINA APARECIDA BARNABÉ SAMPAIO
 APROVADO
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024
Autor: João Augusto Fávero (Dr João Fávero)
Número de Protocolo: 388
OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” AO SR. ROBERTO PRESTES DE SOUZA.
 APROVADO
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024
Autor: João Augusto Fávero (Dr João Fávero)
Número de Protocolo: 389
OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO” AO NILSON TERUEL.
 APROVADO
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2024
Autor: João Augusto Fávero (Dr João Fávero)
Número de Protocolo: 390
OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” AO GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA.
 APROVADO
15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024
Autor: Luís Antônio Gutierre Ruiz
Número de Protocolo: 401
Outorga Título de Cidadão Portofelicense ao Senhor Severino Bento Domingos.
 APROVADO
16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024
Autor: Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Número de Protocolo: 405
OUTORGA HONRARIA "PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO" AO SENHOR PAULO HENRIQUE COELHO DE OLIVEIRA
 APROVADO
17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024
Autor: Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Número de Protocolo: 406
OUTORGA HONRARIA "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" AO SENHOR DONIZETE APARECIDO RODRIGUES
 APROVADO
18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024
Autor: Luís Henrique de Oliveira Diniz
Número de Protocolo: 414
OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO” AO SENHOR GILSON GERALDO.
 APROVADO



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Substitutivo nº 5 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Sim
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Lei nº 18 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Não Votou
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•
    Projeto de Lei nº 13 de 2024
  • Adilson de Jesus Casagrande - Sim
  • Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Sim
  • Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez) - Sim
  • João Augusto Fávero (Dr João Fávero) - Sim
  • Lúcia de Fátima Caballero - Sim
  • Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim
  • Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim
  • Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco) - Sim
  • Marcelo Tuani - Sim
  • Paulo Adriano Benedetti - Não Votou
  • Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Sim
    		•



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