Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Protocolo: 179
Turno: -
Texto original
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DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
APROVADO |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Protocolo: 173
Turno: -
Texto original
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DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE BOMBEIRO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - - |
APROVADO |