Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2024 em 10ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2024
DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação