Lei Complementar-EXE nº 221, de 14 de julho de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (Resolução nº 314, de 04 de dezembro de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA - MD | Órgão | Sim |