Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/05/2026 | DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP | ORDEM DO DIA - OD | PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA |