Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 21 de 2026 | PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA | 15/05/2026 (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP
Unidade Destino
ORDEM DO DIA - OD
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
Status
PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação