Tramitações (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/05/2026 | COMISSÕES - COM | ORDEM DO DIA - OD | PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA |
| 02/04/2026 | DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP | COMISSÕES - COM | Aguardando emissão de parecer |