Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 02/04/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP
Unidade Destino
COMISSÕES - COM
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
17/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação