Indicação nº 45 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
45
Data de Apresentação
28/02/2025
Número do Protocolo
84
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a concessão de isenção do IPTU para imóveis que sejam de propriedade ou residência permanente de contribuintes, seus cônjuges ou filhos, desde que comprovadamente portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.
Indexação
Observação