Tipo: IND - Indicação

Número: 45

Ano: 2025

Ementa: Indica a concessão de isenção do IPTU para imóveis que sejam de propriedade ou residência permanente de contribuintes, seus cônjuges ou filhos, desde que comprovadamente portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.