Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 8ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 5.983 DE 26 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 11 de 2026 | PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA | 10/04/2026
Observação