Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 45 de 2025 em 26ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL DE MATRÍCULA NÚMERO 69.602 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORTO FELIZ-SP, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E O OFERECIMENTO EM GARANTIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 45 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/10/2025
Observação