Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 36 de 2023 em 15ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 36 de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.303, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação