Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 8 de 2021 em 25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 8 de 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º E AO INCISO I DO § 7º, AMBOS DO ARTIGO 56, BEM COMO AO ARTIGO 140, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação