Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 58 de 2021 em 25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2021
ALTERA INCISOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.774, DE 03 DE MARÇO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação