Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2024 em 19ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2024
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PÚBLICOS, MÉDICOS E DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO A ESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação