Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 3ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
DISPOE SOBRE CRIAÇAO DE FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO AO QUADRO DO MAGISTÉRIO E ALTERAÇÃO DO TÍTULO IV - CAPÍTULO I – SEÇÃO V- DA LEI COMPLEMENTAR 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação