Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 10 de 2024 em 1ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2024
ALTERA AS ALÍNEAS "A" E "C" DO ARTIGO 6º DA LEI Nº5908, DE 17 DE JULHO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação