Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 1ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, - CIP - DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação