Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 1ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/97- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 211, DE 07 DE MARÇO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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