Ocorrências da Sessão (2ª Audiência Pública de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Plano Plurianual de 2026 a 2029 e Lei Orçamentária Anual de 2026.

Aos (14) quatorze dias do mês de outubro de 2025, deu-se a presente Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Porto Feliz para discussão do Substitutivo nº 1 ao PL 36/2025 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2026-2029 e PL 44/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026

A audiência foi aberta pela Presidente da Casa, Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos, que deu as boas-vindas aos presentes e aos que participavam de forma eletrônica (internautas) e passa a palavra aoAssessor Contábil da Câmara Municipal, Sr. Cláudio Domingues Vieira Contador para explanação dos planos orçamentários.

Da transparência

Inicialmente, a Assessoria Técnica Contábil esclarece que a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal assegura a participação popular na discussão dos planos orçamentários e para tanto a Câmara Municipal dispôs com antecipação em sua página principal um convite a população para sua participação, presencialmente ou via internet com chat autorizado, bem como, esse convite foi publicado em jornal local.

Da Legislação

A forma de elaboração e execução dos planos orçamentários advêm da Constituição Federal (arts. 165 a 169), e de legislações específicas, tais como: LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal que trata do equilíbrio das contas públicas, a Lei Federal 4.320/64 que trata da elaboração e execução dos orçamentos públicos, sendo a Secretaria do Tesouro Nacionalencarregada da padronização da classificação contábilpara todos os entes públicos nacional. Da fiscalização quanto a elaboração e execução anual dos planos orçamentários temos o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, este órgão auxiliar do Câmara Municipal na fiscalização do Executivo.

Da elaboração PPA – Plano Plurianual 2026/2029 e LOA – Lei Orçamentária Anual para 2026

O PPA – Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, nele se estabelece as prioridades, metas e os resultados a serem alcançados nos programas e ações ao longo dos 4 anos e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento que garante o gerenciamento dos recursos públicos, e deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avaliada e votada em maio deste ano, e o Plano Plurianual (PPA) uminstrumento que orienta as ações do poder público ao longo de um período de quatro anos, definindo as metase prioridades do governo municipal.

O Assessor Contábil Cláudio explicou que aLOA – Lei Orçamentária Anualmaterializa a execução do PPA – Plano Plurianual detalhando as receitas e as despesas de forma a evidenciar a política econômica e financeira, bem como o plano de trabalho do governo.

Na elaboração dos planos orçamentários toma-se por base os dados de desempenho passado e considera-se as premissas econômicas futuras e tendências sociais, projetando as receitas e despesas para os serviços já existentes e em expansão, bem como para os investimentos previstos no plano.

Dos projetos Sobre o PPA e LOA

Orçamento Geral do Município de Porto Feliz para 2026 está estimado em R$ 686.848.046,50, dividido entre a Administração Direta (R$ 589.421.046,50) e Administração Indireta (R$ 97.427.000,00).O valor total está distribuído por órgão: Câmara Municipal R$ 10.095.000,00, Prefeitura Municipal R$ 579.326.046,50, SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) R$ R$ 35.170.000,00 e PortoPrev: R$ 62.257.000,00.

Em relação ao orçamento que estava previsto para 2025no valor de R$ 555.108.781,02, houve um aumento de 23,73% para 2026. Adentrando aos detalhamentos do projeto de lei em relação as receitas prevista foram elaborados quadro comparativo da evolução das principais receitas realizadasnos últimos 4 anos, referente aos receitas próprias do município, das transferências federais FPM e ITR e das transferências estaduais ICM e IPVA e do FUNDEB, estando as variações dentre da margem dos valores orçados para 2026. Quanto as despesas juntoaos programas e ações foram detalhadas e separadas em despesas correntes para manutenção das Secretaria/Departamento, edespesas com investimentos (amortização de dívidas, aquisição de equipamentos e obras).

Finalizando, foi colocada aos Senhores Vereadores o valor previsto para emendas parlamentaresindividuais, dos questionamentos colocado pelos Srs. Vereadores foram todos esclarecidos pelo Assessor Contábil. Nada mais havendo a tratar a Exma. Sra. Roselene Maria de Souza dos Santos Presidente dá por encerrada a presente audiência pública que vai assinada por todos os presentes.

Projetos seguem em tramitação

Os projetos seguem o seguinte trâmite: após a realização da Audiência, foi aberto na 26ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025, o prazo de 10 dias para a apresentação de emendas aos projetos. Na sequência, as proposituras serão encaminhadas para a Comissão de Finanças e Orçamento elaborar parecer e decidir sobre as emendas recebidas. Os projetos têm dois turnos de votação.

Os slides referente a apresentação estão á disposição no site da Câmara Municipal, bem como, link para assistir à Audiência Pública sobre a Projeto referente ao PPA e à LOA no canal do YouTube da Câmara Municipal de Porto Feliz.

As audiências públicas são abertas para qualquer munícipe que tenha interesse em participar. Atente-se aos canais de comunicação da Câmara para se informar das próximas. Para constar foi lavrada a presente Ata que será assinada pela presidente desta Câmara Municipal.