Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal
Protocolo: 225
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O PROJETO GUARDIÃ MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - Projeto de Lei nº 20 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/04/2025 - |
APROVADO |