Resolução nº 331, de 02 de dezembro de 2019
Altera o(a)
Resolução nº 294, de 22 de novembro de 2012
Art. 1º.
O artigo 204 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 204.
“Discussão é a fase dos trabalhos que se destina aos debates em Plenário.
§ 1º
Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles:
I
–
propostas de emenda à Lei Orgânica;
II
–
projetos de Códigos.
§ 2º
Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 05 (cinco) dias entre eles:
I
–
projetos de lei complementar;
II
–
projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
§ 3º
Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições." (NR)
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Art. 3º.
Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 312, de 10 de abril de 2017.