Lei Ordinária nº 5.962, de 13 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5962
Ano
2024
Data
13/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PÚBLICOS, MÉDICOS E DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO A ESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica