Lei Complementar-EXE nº 47, de 30 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2003
Data
30/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica