Resolução nº 312, de 10 de abril de 2017
Altera o(a)
Resolução nº 294, de 22 de novembro de 2012
Vigência a partir de 2 de Dezembro de 2019.
Dada por Resolução nº 331, de 02 de dezembro de 2019
Dada por Resolução nº 331, de 02 de dezembro de 2019
Art. 1º.
O artigo 204 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 204.
“Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
§ 1º
Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles:
I
–
propostas de emenda à Lei Orgânica;
II
–
projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
§ 2º
Os projetos de lei complementar serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 05 (cinco) dias entre eles.
§ 3º
Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições”. (NR)
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Art. 3º.
Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.