Lei Complementar-EXE nº 68, de 27 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
68
Ano
2006
Data
27/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 1º E O CAPUT DO ARTIGO 293 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica