Lei Complementar-EXE nº 71, de 27 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
71
Ano
2006
Data
27/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO, JUNTO AO PORTOPREV -, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica