Lei Complementar-EXE nº 123, de 30 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
123
Ano
2011
Data
30/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI AS NORMAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS REFERENTES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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