Lei Complementar-EXE nº 143, de 07 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
143
Ano
2013
Data
07/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 171 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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