Lei Complementar-EXE nº 160, de 10 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
160
Ano
2014
Data
10/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CRIA O ANEXO DE MEDIDAS MITIGADORAS DE QUE TRATA O ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica