Lei Complementar-EXE nº 163, de 17 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
163
Ano
2014
Data
17/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONTRATO DE DOAÇÃO, NO AMBITO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica