Lei Complementar-EXE nº 164, de 09 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
164
Ano
2015
Data
09/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica