Lei Complementar-EXE nº 173, de 11 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
173
Ano
2015
Data
11/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ACRESCENTA OS ARTIGOS 1º-A E 6º-A, À LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 09 DE MAIO DE 2011 (ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica